Obrigatoriedade do adicional de 1% de Cofins-Importação retomado no dia 01 de abril de 2024
No dia 28 de fevereiro de 2024 foi anunciada através de uma Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.208/2024. Esta medida veio para cancelar a previsão de término do aumento de 1% na Cofins-Importação.
Este acréscimo havia sido inicialmente programado para ser removido conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.202/2023, divulgada no final de 2023.
Com a nova regulamentação, a alíquota adicional sobre a Cofins-Importação está restabelecida e em vigor desde 1º de abril de 2024.
Os produtos em que o adicional é incidente estão listados no Parágrafo 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004.
Nós preparamos um Infográfico com o histórico de revogação e retomada da alíquota de 1% da COFINS-Importação para que você entende melhor a linha do tempo. Confira abaixo!
Além disso, listamos abaixo as NCMs correspondentes e você pode checar a lei na íntegra. Confira:
Máquinas
- 3926.20.00: Máquinas para trabalhar madeira, cortiça ou materiais semelhantes
- 8308.10.00: Partes de armadilhas e instrumentos de caça
- 8308.20.00: Armadilhas e instrumentos de caça
- 8402 a 8409 (exceto 8409.10.00): Máquinas para lavar, secar, passar, planchar, lavar pratos, limpar, polir e lustrar
Arte e Cultura
- 43.03: Obras de arte de qualquer material
Vestuário e Acessórios
- Capítulos 61 a 63: Vestuário e acessórios
Calçados
- 6505.00: Sapatas, chinelos e pantuflas
Couro e Artefatos de Couro
- 41.04 a 41.14: Couro curtido, preparado, acabado, laminado, metalizado e reconstituído
- 64.01 a 64.06: Couros e peles, preparados, e seus artigos
Utensílios Domésticos
- 96.06: Utensílios de metal precioso ou folheados
- 96.07: Utensílios de outros materiais
Materiais de Construção
- 7308.20.00: Partes de estruturas metálicas pré-fabricadas
- 7309.00.10 e 7309.00.90: Tubos de aço ou ferro
- 7310.29.90: Acessórios para tubos de aço ou ferro
- 7311.00.00: Tanques, cisternas, recipientes e caldeiras
- 7315.12.10: Acessórios para caldeiras, fornos, fogões e churrasqueiras
- 7316.00.00: Tubos de escape
Outros
- 40.15: Tubos, mangueiras e outros artigos flexíveis de borracha vulcanizada
- 4818.50.00: Cadernos e blocos de notas
- 50.04 a 60.00: Diversos produtos têxteis
- 87.02 (exceto 8702.90.10): Veículos
- 87.07: Partes e acessórios de veículos
- 8804.00.00: Partes de máquinas e aparelhos elétricos
Observações: Pode haver outros produtos associados a cada NCM e alguns NCMs podem se encaixar em mais de uma categoria.
Caso você tenha dúvidas sobre a cobrança, entre em contato conosco para conversarmos!